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A proteção de dados pessoais no Brasil distinguir da proteção à privacidade e liberdade, naquela acobertada pela lei geral de proteção de dados denominada LGPD, esta traz peculiaridades no âmbito comercial quanto ao processo de coleta, uso, armazenamento e descarte. Os fundamentos dispostos ao longo dos artigos são voltados sempre na melhor interpretação que resguarda o ser humano, o que não poderia ser diferente em virtude da própria essência da lei e do ordenamento jurídico.
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