Leis Penais Especiais - Volume úNico - 2026

Prefácio: Rogério Greco CONFORME: • Lei 15.245/2025 — Altera o CP para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694/2012 para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado e a Lei nº 12.850/013 para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. • Lei 15.234/2025 — Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. • Lei 15.163/2025 — Altera o CP para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, o Estatuto da Pessoa Idosa para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte e o Estatuto da Criança e do Adolescente para vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente. • Lei 15.159/2025 — Altera o CP e a Lei dos Crimes Hediondos para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. • Lei 15.150/2025 — Altera a Lei 9.605/1998 que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. • Lei 15.134/2025 — Altera o CP e a Lei dos Crimes Hediondos, Lei 12.694/2012 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. • Lei 15.125/2025 — Altera a Lei Maria da Penha para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. ABORDA: • Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 • Atividades Nucleares – Lei 6.453/1977 • Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 • Crimes contra o Meio Ambiente – Lei 9.605/1998 • Crimes contra o Serviço de Telecomunicações – Lei 9.472/1997 • Desobediência na Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/1985 • Discriminação de Gravidez – Lei 9.029/1995 • Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990 • Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 • Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 • Estatuto da Pessoa Idosa – Lei 10.741/2003 • Falência – Lei 11.101/2005 • Finanças Públicas – Lei 10.028/2000 • Genocídio – Lei 2.889/1956 • Hediondos – Lei 8.072/1990 • Interceptação Telefônica – Lei 9.296/1996 • Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099/1995 • Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613/1998 • Lei Antiterrorismo – Lei 13.260/2016 • Lei de Drogas – Lei 11.343/2006 • Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 • Ordem Econômica – Lei 8.137/1990 • Ordem Tributária – Lei 8.137/1990 • Organizações Criminosas – Lei 12.850/2013 • Organizações Criminosas – Lei 12.694/2012 • Planejamento Familiar – Lei 9.263/1996 • Portadores de Deficiência – Lei 7.853/1989 • Preconceito de Raça ou de Cor – Lei 7.716/1989 • Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei 9.609/1998 • Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – Lei 9.807/1999 • Relações de Consumo – Lei 8.078/1990 • Relações de Consumo – Lei 8.137/1990 • Retenção de Documento – Lei 5.553/1968 • Sistema Financeiro Nacional – Lei 7.492/1986 • Tortura – Lei 9.455/1997 • Transplante de Órgãos e Tecidos – Lei 9.434/1997 • Violação de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras – Lei Complementar 105/2001 • Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Lei 11.340/2006 • Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente – Lei 14.344/2022 POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEIS PENAIS ESPECIAIS”? O presente trabalho tem por finalidade proporcionar aos estudiosos das Leis Penais Especiais uma visão global do tratamento das leis especiais, dando ênfase à parte doutrinária e, sobretudo, à parte jurisprudencial. Buscamos manter sempre uma linguagem objetiva e clara, sem perder a necessária dogmática nos temas. Na parte de legislação, fizemos comentários artigo por artig