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Essa obra foi elaborada com a compilação de textos normativos que foi selecionada para tornar mais prático e funcional o manejo das questões de direito constitucional, sob o ponto de vista da estruturação das carreiras jurídicas, do processamento das ações constitucionais, do funcionamento dos tribunais superiores e de sua jurisprudência dominante, bem como sob o ponto de vista de aspectos de leis complementares à Constituição Federal.
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