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O livro apresenta comentários com a análise crítica da Lei de Execução Penal e anotações com referências a documentos internacionais de proteção de direitos humanos e à legislação e jurisprudência pátrias, o que autoriza a indicação da obra para os profissionais das carreiras jurídicas, das carreiras docentes, estudantes de graduação e pós-graduação e para concursos públicos.
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