Instrução Normativa Inss 128 - Instrução Normativa Rfb 2.110 - 2024

Beneficiários Benefícios e Serviços Contagem Recíproca Processo Administrativo Tributação Previdenciária Arrecadação das Contribuições Sociais Contribuições Devidas a Terceiros A Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28.03.2022, disciplina as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, e a Instrução Normativa RFB 2.110, de 17.10.2022, dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, e estabelece os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A IN INSS/PRES 128/2022 engloba todos os procedimentos regulamentados pela Emenda Constitucional 103/2019, após a Reforma da Previdência. As empresas devem estar atentas às alterações legislativas e jurisprudenciais, para evitar o recolhimento indevido das contribuições previdenciárias.