Habeas Corpus Coletivo

Os direitos fundamentais são os fundamentos e o núcleo essencial da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, nesse contexto, podem ser entendidos como um conjunto de direitos e garantias básicos que protegem a vida e sua existência com dignidade, o que poderá ir além da vida humana. Para se ter uma vida com dignidade, a Constituição de 1988 estabelece diversos direitos fundamentais, essenciais e necessários para qualquer espécie de vida, devendo esses serem efetivados e protegidos pela ordem jurídica e pelas instituições de tutela jurídica. Entre esses direitos básicos, convém destacar que está inserido o direito de liberdade com todas as suas dimensões, com destaque para as liberdades de expressão, de consciência e crença, de ir, vir e ficar, de associação, de reunião, entre outras.