Governança, AgêNcias Reguladoras e Custos das Normas RegulatóRias - 2024

Nas últimas três décadas, é notória a multiplicação de trabalhos sobre regulação econômica e social. Vivemos desde o início dos anos 1990 uma verdadeira “Era da Regulação”, com inclusive o surgimento, em praticamente todos os países, de instituições (agências) reguladoras. Tal novidade institucional tem suscitado novas questões e estudos comparativos sobre o exercício da atividade regulatória e sobre as melhores práticas. Um dos meios para alcançar esse aprimoramento é olhar de forma isenta para a gênese das normas e identificar de que forma um conjunto de medidas regulatórias preventivas pode, de fato, proporcionar benefícios líquidos ou, ao contrário, engendrar distorções num determinado mercado. A literatura sobre regulação fornece boas pistas para avançar nesse questionamento, mas algumas lacunas, em especial sobre os custos da regulação, ainda carecem de novos estudos. Um regulador que busque maximizar a utilidade social, para qualquer conjunto de formulações de regras, deve identificar e estimar os custos e benefícios sociais advindos de cada um deles, e selecionar aquele com o maior benefício social líquido. Em outros termos, o regulador deveria pesar os prós e contras de cada nova resolução, avaliando os custos adicionais para os agentes econômicos, assim como os custos de enforcement. É nesta perspectiva que este livro se inscreve. De forma rigorosa, interroga-se os parâmetros desejáveis de intervenção e os tipos de custos associados que devem ser observados pelas agências no processo de edição das normas regulatórias. Em realce, dialoga-se com a literatura de referência sobre regulação, e constrói, com um olhar crítico, novas passarelas para o exercício da atividade regulatória, ou mesmo de um certo ativismo regulatório, levando a um “crescimento descompassado da regulação normativa”, o que requer, sem dúvida, novos modelos de acompanhamento da qualidade da regulação, contemplando os custos das normas tanto para a própria agência quanto para os demais agentes econômicos e sociais.