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O livro coordenado pelos advogados Arnaldo Silva Júnior e Rodrigo Ribeiro pereira, é composto por17 artigos fazem uma análise altamente crítica da decisão majoritária do STF, especialmente no que se refere aos aspectos constitucionais da lei: a violação à presunção de inocência, a irretroatividade dos efeitos da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência e, ainda, ao abuso de poder de legislar conferido ao legislador infraconstitucional.
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