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Direito
Federalismo e Guerra Fiscal do Icms
“Cortesia com Chapéu Alheio”
1ª Edição - 2022120 páginasForum Editorapt
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Sinopse
A “cortesia com chapéu alheio” se manifesta pela concessão de incentivos fiscais em tributos cujo produto da arrecadação é partilhado. Compreender esse fenômeno passa por entender os limites da autonomia política dos entes tributantes no Brasil, em face da garantia de autonomia financeira dos destinatários de parte da receita partilhada. A necessidade de aprofundamento no tema fica ainda mais evidente quando consideramos que a Guerra Fiscal do ICMS afeta sensivelmente a parcela de arrecadação destinada às municipalidades. Por meio da análise das relações entre esses dois fenômenos, busca-se evidenciar algumas importantes interações entre institutos de áreas diferentes do Direito Público, que devem ser consideradas na resolução do conflito de origem tributária entre Estados e Municípios.
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Sobre Estevao
Professor de Direito Tributário da PUC/SP e de Direito Financeiro da USP. Livre-docente pela USP, Doutor pela Universidade Autônoma de Madri e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP.
Detalhes do livro
- Título
- Federalismo e Guerra Fiscal do Icms
- Autor
- Estevao | Pinheiro Hendrick Horvath
- Editora
- Forum Editora
- Ano
- 2022
- Páginas
- 120 páginas
- Idioma
- PT
- ISBN-13
- 9786555184006
- Edição
- 1ª Edição - 2022
- Formato
- Brochura
Direito
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