A Produção do Direito Pelos Estados no Contexto da Desjudicialização da Administração PúBlica
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POR QUE ESCOLHER O LIVRO “EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E FEDERALISMO”? A obra tem o mérito de discutir um grave problema de governança da dívida ativa no país, colocando em relevo a execução fiscal administrativa, no âmbito dos Estados, como solução alvitrada dentro do próprio sistema jurídico-constitucional que temos, otimizando a metodologia de cobrança. Nessa mirada, além de avalizar a qualidade acadêmica do texto e a oportunidade do tema, afianço que se trata de trabalho de consulta imprescindível, seja no plano material ou processual, pelo que o recomendo, instigando o leitor para a reflexão dessa temática fundamental para a administração da justiça. Pedro Manoel Abreu Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC. Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sendo Presidente da Corte no biênio 2006-2008.
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