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Direito Ambiental - Princípio da proteção integral Iniciativa parlamentar e políticas públicas no processo legislativo constitucional Cuidados no trato com precedentes judiciais - Breves notas comparativas à luz do novo Código de Processo Civil O instituto da responsabilidade civil: Pressupostos, espécies e análise de casos. O Poder Judiciário e o Direito Ambiental: responsabilidade civil e a prova nas ações ambientais. Transexualidade e a pretensão judicial de retificação do registro civil determinado a alteração de nome e sexo - Experiência de caso concreto. Procedimentos especiais e o novo CPC A recuperação judicial de empresas e a exclusão dos créditos do parágrafo 3º do art. 49 do processo recuperatório: entraves à eficácia da superação da crise econômica da empresa A judicialização da saúde e a racionalização das decisões judiciais Improbidade administrativa: a atuação judicial
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