Estudos de Direito Penal Tributário - 2024

Nesse exemplar, os leitores encontrarão cinco textos que dividem como tema geral aos crimes contra a ordem tributária. Thiago Rocha de Rezende enfrenta, com sofisticação, como se deve interpretar a locução “deve saber”, no tipo de excesso de exação (art. 316, § 1º, CP). Lucas Borges de Barros Ferraresso, por sua vez, trata do resultado no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, com a lente direcionada especialmente para a forma como o poder punitivo tem sido instrumentalizado nos tribunais brasileiros para arrecadação de tributos. Também desse tipo penal cuida o capítulo de Raphael Thadeu Carvalho Dias Gaudio, a que denomina de apropriação indébita tributária de ICMS declarado. Ponto de apoio central da sua análise é o RHC 163.334/SC e a tese nele fixada, pelo STF, de que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990”. Victor Américo Alves de Freitas, por sua vez, enfrenta, no campo dos delitos tributários materiais, um tema cujo tratamento mais amplo reclama, com urgência, pesquisas mais aprofundadas: o conceito de dano, cuja reparação é condição para diversos institutos punitivos, a exemplo do acordo de não persecução penal - Ângulo de análise do autor. Matheus de Freitas Batista Moitinho Alves, por fim, propõe uma análise aprofundada do recente julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4273, que rejeitou a tese de inconstitucionalidade dos arts. 67, 68 e 69 da Lei n. 11.941/2009, referentes ao parcelamento do crédito tributário e aos seus efeitos na persecução penal. Todas são contribuições cuidadas e bem fundamentadas para o grande campo do Direito penal tributário.