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Este livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de “força de lei” para as partes do processo administrativo tributário. A própria natureza do processo administrativo tributário é posta em debate para identificar a decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos da relação tributária como uma decisão dotada de estabilidade plena, com efeitos materiais e futuros. Identifica-se o conteúdo das decisões administrativas tributárias que será estabilizado, com os elementos de fato e de direito passíveis de orientar a conduta tanto dos contribuintes que participaram do processo, como dos agentes da Fazenda Pública.
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Doutora e mestre pela Universidade de São Paulo (FDUSP). Especialista em Direito de Empresa pela PUC Minas. Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Professora de cursos de pós-graduação. Diretora da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT)
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