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O presente livro é uma versão em português da tese de doutorado defendida pelo autor em 2021 junto à Albert-Ludwigs-Universisät Freiburg (Universidade de Freiburg-Alemanha), sob a orientação do Prof. Dr. Ralf Poscher. Algumas adaptações e supressões foram realizadas relativamente ao livro publicado originariamente em alemão em 2022 pela editora Duncker und Humblot. Trata-se de uma investigação crítica avançada sobre um tema de primeira importância e grande atualidade na filosofia do direito e no direito constitucional.
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