Regime Jurídico Constitucional e Disciplinar
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A presente obra aborda o regime jurídico constitucional e disciplinar dos militares brasileiros, enfatizando o dos militares estaduais, no qual se apresenta a regulamentação constitucional da atividade militar e os princípios fundamentais sob os quais se organizam as instituições militares e o regime disciplinar a que estão submetidos os servidores públicos militares. Discorre também sobre o regime jurídico do processo administrativo disciplinar militar de modo a apresentar os seus fundamentos e aspectos conceituais. Por fim, expõe uma análise dos processos disciplinares no âmbito da polícia militar e do corpo de bombeiros militar à luz do princípio do devido processo legal, para se verificar a observância dessa cláusula constitucional na realização das modalidades processuais militares.
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