Aspectos Constitucionais da Lei Nº 11.101/2005
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A Lei Ordinária nº 11.101, em 2005, veio corrigir a famigerada legislação nacional falimentar que era de 1945. Uma visão mais moderna , que traz em sua concepção um dualismo maior entre a proteção dos credores e a visão social da empresa como atividade produtiva e geradora de empregos, e nesse sentido, trazendo certos direitos aos devedores também. Nesta obra, o autor faz uma análise histórica-legislativa , na qual discorre sobre os Direitos Fundamentais do empresário falido, previstos na Constituição de 1988. A partir desta constatação e correlacionando alguns Direitos Fundamentais aplicados na legislação falimentar, o Dr. Me. Luís Eduardo Betoni demonstra se há ou não restrições constitucionais no âmbito falimentar. Sob essa ótica, um livro inédito nesta área específica do Direito Empresarial! “A obra per si é uma ode aos direitos constitucionais do empresário em situação de dificuldade, perfaz desse modo um verdadeiro e raríssimo estudo, ao qual aplaudo a novidade de aplicação e teoria da proteção constitucional.” Dr. Nelson Paschoalotto
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