Direito de Laje - 2022

A presente obra é fruto de trabalho dissertativo no qual foram desenvolvidos estudos e pesquisas acerca do direito real de laje, inserido na Lei 10.406/2002 (Código Civil) pela Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. O surgimento do novo direito real (de laje), eminentemente relacionado ao patrimônio, para além do aspecto social, enquanto política pública que visou a viabilização de condição material do direito à moradia, enseja a possibilidade de ocorrência de repercussões econômicas. Por isso mesmo, adotou-se perspectiva filosófica e social para o estudo do reconhecimento do direito de moradia, enquanto direito fundamental, de cunho social, bem como da aplicabilidade da hermenêutica proposta pela corrente metodológica do direito civil constitucional, para fins de promoção da emancipação da pessoa, mediante a efetivação jurídica e social (material) do referido direito (moradia). Além disso, ampliou-se metodologicamente o estudo através das importantes contribuições multidisciplinares, então, oferecidas pelos modelos econômicos como forma de análise social, mais especificamente pelo método, de raciocínio e instrumental, proposto pela análise econômica do direito (law & economics). Por fim, realizou-se estudo a respeito do direito real de laje, suas particularidades, natureza e qualificação jurídica, bem como a eficácia de sua aplicação enquanto instrumento de promoção de regularização fundiária urbana nos aglomerados subnormais, com especial atenção às repercussões sociais e econômicas.