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Temário: - Evolução Histórica do Direito ao Sufrágio; - Processo Eleitoral Brasileiro e seus Pilares (Princípios); - Eleição como Processo Legitimador da Alternância de Poder; - Competências ou atribuições da Justiça Eleitoral Brasileira; - Processo de Habilitação de Candidato para o Pleito Eleitoral; - A Definição de Habitação de Candidato para o Pleito Eleitoral; - A Definição dos Candidatos ao Pleito Eleitoral e o Interesse do Eleitor; - A Definição dos Candidatos ao Pleito e o Real Interesse do Eleitor na sua Participação.
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