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Neste volume: normas complementares lei nº1. 060 de 5.2.1950 - Assistência judiciária gratuita aos necessitados portaria DPU Nº020 de 6.2.2006 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de assistência jurídica resolução CSDPU Nº 25 de 5.9.2007 - Regulamenta as comunicações de flagrante nos termos da lei Nº 11.449 de 15.1.2007 resoluções e portarias afins.
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