Da Fraude Patrimonial Comum à Fraude Penal EconôMica - 2023

Desde os tempos mais remotos e nas mais diversas sociedades, os expedientes fraudulentos sempre se fizeram presentes. A fraude como expediente enganoso, ainda que de forma não exclusiva, tem no estelionato sua figura mais emblemática. Todavia, os avanços tecnológicos, a globalização econômica e a estruturação da economia de mercado nos países ocidentais vieram a criar um arcabouço novo para a fraude. A empresa tornou-se mais do que uma atividade econômica organizada, fez-se pano de fundo para um sem número de expedientes fraudulentos cuja lesividade transcendia investidores e consumidores, mas que tinha o potencial para atingir a economia como um todo. Escândalos financeiros como aqueles verificados em empresas como Enrom, WorldCom e Parmalat, já no começo do século XXI, tiveram como resposta o surgimento de legislações como a norte-americana Sarbanes-Oxley Act (2002). As respostas a tais fenômenos multiplicaram-se sob a forma de uma regulação econômica mais específica empreendida pelo Estado a vista dos potenciais efeitos nefastos para a própria sociedade. Tal substrato faz da fraude penal econômica um locus especial para a reflexão do operador do direito. E é sobre os contornos legítimos para a compreensão dessa modalidade de fraude que trata o presente livro. Seja sob as vestes de uma sonegação fiscal ou previdenciária, sob o prisma da manipulação do mercado de capitais ou do Insider trading, de uma fraude contra consumidores, de uma pirâmide financeira ou de uma gestão fraudulenta no âmbito do sistema financeiro, ali estão presentes uma regulação econômica e a fraude. É nessa relação de dependência que está o objeto do presente estudo visando estabelecer os limites do legítimo em termos de intervenção estatal na economia e intervenção penal nesta órbita.