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Este volume abrange toda a legislação pertinente, tornando a obra completa, que sem dúvida facilitará a consulta em sala de aula, além de ser útil aos lidadores do Direito, pois traz toda a legislação vigente reunidas de forma sistematizada com artigos da Constituição Federal, das Leis Complementares, das Leis Ordinárias e dos Decretos.
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