Curso de Direito Administrativo - 2026

INCLUI: • Quadro sinótico • Jurisprudência aplicada • Julgados do STF com importantes mudanças de entendimento • Questões de concursos públicos POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO”? A 23ª edição segue os passos das edições anteriores, sendo fiel ao propósito de auxiliar o leitor, com seriedade, no estudo didático e compreensivo do Direito Administrativo. O livro foi revisto, atualizado e ampliado, sobretudo em razão da última Emenda Constitucional (a última, antes do fechamento desta edição, foi a EC nº 136, de 9 de setembro de 2025, que alterou os arts. 100 e 165 da Constituição Federal e artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além da Emenda Constitucional nº 113/2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social), das Leis e Decretos que foram publicadas após a edição anterior, com destaque para a Lei 14.965, de 09/09/2024, que estabeleceu normas gerais sobre concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, e o Decreto nº 12.343, de 30/12/2024, que atualizou, a partir de 1º.01.2025, os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Foram colacionadas novas questões de provas de concursos públicos e jurisprudência dos Tribunais. Fizemos a atualização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente em razão de algumas importantes mudanças de entendimento da Corte em certos temas. Espero que esta edição logre a mesma acolhida que tiveram as edições anteriores. O Autor