Regras do Direito e Segurança Jurídica
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Conheça! – Chega à 7ª edição a festejada obra “Curso de Decadência e de Prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica”. Diferencial – Esta edição foi revista e cuidadosamente atualizada, com a inclusão de novos itens de elevada relevância dogmática e prática, entre os quais se destacam: • a análise do conceito de pagamento antecipado, com exame crítico da possibilidade de qualificação do pagamento realizado com atraso como pagamento antecipado, e seus reflexos diretos na aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; • a discussão sobre a aplicação das modificações legislativas apenas aos novos fatos geradores; • a possibilidade de realização do protesto judicial ou extrajudicial após o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal; • a incidência — ou não — do princípio da unicidade da interrupção prescricional em matéria tributária. Destaque – o aprofundamento de temas contemporâneos.
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