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A Lei 11.1/05 persistiu em conceituar as interdições impostas ao falido sendo efeitos da condenação, muito embora a Constituição Federal preceitue que a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas. Por força constitucional, deve-se conceber os ditos efeitos da condenação como verdadeiras penas restritivas de direitos, que devem, portanto, ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, e nunca cumulativamente. - Rodrigo Dall' Acqua
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