Edição Revista e Anotada
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Atualizada até o DOU de 10 de julho de 2020 , esta 29ª edição da Constituição da República Federativa do Brasil inclui o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no país, em decorrência da Pandemia do COVID-19 , e as Emendas Constitucionais mais recentes: EC nº 106, de 7 de maio de 2020 – “ Orçamento de Guerra ” (Pandemia COVID-19); e EC nº 107, de 2 de julho de 2020 – Adiamento das Eleições Municipais 2020 e dos Prazos Eleitorais. Anotada com remissões à legislação reguladora, esta obra inclui ainda: Emendas Constitucionais na íntegra; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Tratado de Marraqueche; Índice remissivo.
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Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional.
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