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Nos anos 90, com a edição da Lei nº 8.080, organizou-se o Sistema Único de Saúde, definido como o conjunto de ações e serviços públicos de saúde executados pelas três esferas de governo, de forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada. Esse obra pretende ser uma contribuição para a sua divulgação. Visou-se sistematizar as normas referentes ao direito à saúde pública em verbetes.
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