Compliance na Administração Pública Direta - Coleção Compliance - 2021 - Vol. 8

Esta obra é voltada aos profissionais de organizações públicas e privadas, em especial aos que atuam na área de gestão e controle, levando o leitor a conhecer o compliance, a partir de suas influências internacionais, esclarecendo fundamentos e conceitos para sua aplicação na Administração Pública Direta. No Brasil, após a promulgou a Lei Anticorrupção em 2013, que regulamentou a responsabilização objetiva administrativa e civil, com aplicação de multas expressivas, que podem chegar até a 20% do faturamento anual da empresa que cometer atos lesivos à Administração Pública, houve um avanço e estímulo para a implantação de programas de compliance. No setor público federal iniciou em 2017, e está se propagando para os demais entes federativos. Ao longo da pesquisa, foi realizado estudo empírico nos 26 Estados e Distrito Federal, analisando os desafios para implantação de programas de compliance e apresentando ferramentas para sua efetividade, exigindo apuração dos indícios de ocorrência de atos lesivos e demais medidas a serem adotadas para a interrupção imediata da irregularidade, reparação dos danos e prevenção de novas ocorrências similares.