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Direito

Cometários à Lei da Ação Popular - Lei Nº 4.717/65 - 2022

3ª Edição - 2022300 páginasRevista dos Tribunaispt
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Sinopse

Os Comentários à Lei da Ação Popular têm como objetivo analisar todos os dispositivos da Lei Federal nº 4.717/65, com a finalidade de auxiliar na interpretação dos mesmos, considerando ser a norma mais antiga do Processo Coletivo Brasileiro. Trata-se da única obra com este formato no mercado editorial brasileiro e tem como inovação o estudo de todas as regras e dispositivos da Lei da Ação Popular. grande diferencial da obra é resolver problemas, propor soluções na aplicação da lei. Não se pode ignorar que a proposta é de sempre evoluir, pensar e analisar sempre as mais diversas posições em relação à primeira lei do Sistema Único de Ações Coletivas do Brasil.

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Detalhes do livro

Título
Cometários à Lei da Ação Popular - Lei Nº 4.717/65 - 2022
Editora
Revista dos Tribunais
Ano
2022
Páginas
300 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9786559911295
Edição
3ª Edição - 2022
Formato
Brochura

Direito

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