Leis Comentadas. SéRie Ii - Regulação EconôMica
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A obra comentará, artigo por artigo, a Lei Federal nº 10.233/2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, bem como cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Destaque: A Lei 10.233/2001 dispôs sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando as agências reguladoras da área de transporte e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A deteriorada infraestrutura de transportes brasileira é obsoleta e insuficiente. O autor comenta cada um dos artigos da Lei 10.233/2001, apresentando profundos conhecimentos teóricos e práticos sobre a infraestrutura de transportes brasileira. Trata-se de obra fundamental para conhecer os desafios que o Brasil deverá enfrentar para ter uma infraestrutura de transportes que permita o crescimento econômico do Brasil.
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