Colaboração Premiada em Face dos Direitos Fundamentais - 2023

A partir de experiências profissionais, percebemos veloz marcha evolutiva da criminalidade em diversos eixos, notadamente o tecnológico, bélico e financeiro, fazendo-se imperioso desenvolvimento de novas técnicas especiais de investigação criminal fundamentais para darmos efetividade ao sistema de justiça criminal e atender aos anseios da sociedade contemporânea. Assim, em atenção aos apelos da sociedade brasileira e convenções internacionais, o legislador positivou o instituto da colaboração premiada por meio da Lei nº 12.850/13, constituindo-se como um dos meios de obtenção de provas especiais em nosso ordenamento jurídico capaz de proporcionar conhecimento pelas autoridades públicas, incumbidas da persecução penal, da integral engenharia delituosa, além de colaborar na produção de acervo probatório antes jamais vislumbrado pelo Estado naquele contexto da ORCRIM. Pessoas ligadas umbilicalmente nos diversos estratagemas seriam relevantes obterem estímulos em contribuir com o Estado-Investigativo, pois, sem elas, muitas das vezes, a persecução penal não alcançaria o mesmo sucesso perante a complexidade formatada na prática das infrações penais. Ou seja, nuances e meandros da criminalidade jamais seriam descobertos por ações estatais se não houvessem contribuições daqueles indivíduos insertos no contexto ilegal. O Estado deverá adotar medidas especiais relacionadas à proteção dos colaboradores e criar mecanismos de arrefecimento ao seu direito de punir, afastando ou minimizando eventual responsabilização criminal do colaborador em decorrência de troca dos seus relevantes contributos ao caso penal. A partir da perspectiva de relação jurídica (legal) entre Estado e indivíduo (autor da infração penal), em que ambos teriam seus direitos relativizados (na troca de favores) ao melhor consenso avençado, ganhariam destaques os direitos fundamentais em papel crucial como limitador do Estado que não poderá primar apenas aos seus fins, bem como tutor do indivíduo frente às intempéries (legais) advindas de suas condutas (reprováveis), tudo em apreço ao devido processo legal e critérios de pena justa. Neste sentido, a proposta da obra seria apresentar estudo pontual dos direitos fundamentais no acordo de colaboração premiada, visando garantir viabilidade à homologação judicial com harmonia aos demais aspectos legais e, consequentemente, permitir às partes celebrantes perspectivas de execução e segurança jurídica dos respectivos efeitos pretendidos na avença pactuada. Por isso, a obra apresenta relevo aos estudantes e operadores do Direito, em especial aos que trabalham no campo da segurança pública e sistema de justiça criminal, aprimorando seus conhecimentos e práticas laborais.