Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990
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O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12.2023, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação.
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