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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 34ª EDIÇÃO O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pela Lei nº 14.454, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. A Lei nº 14.454 altera e submete a Lei nº 9.656 às disposições do Código de Defesa do Consumidor com critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não inclusos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Últimas atualizações: - Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022; - Decreto nº 11.150, de 1 de agosto de 2022; - Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.
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