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O Código Civil reúne as normas que regulam os direitos e obrigações de pessoas físicas e jurídicas quanto às relações e assuntos dentro da esfera civil. O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações: -Lei nº 15.068/24, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional Economia Solidária (Sinaes); e altera o Código Civil.
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