A Efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito do Tribunal de Contas da União
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O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Tribunal Contas da União, verificando se as atitudes desse órgão são aptas a reprimir ações contrárias ao equilíbrio orçamentário, planejamento, transparência e fiscalização, objetivando a construção da cidadania fiscal. Examina-se o conceito de cidadania e sua relação com uma gestão fiscal responsável, assim como os fatores históricos que condicionaram o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada vital instrumento para a moralização das finanças públicas. Analisa-se a estrutura e competências do Tribunal de Contas da União, órgão responsável pelo controle contábil das finanças públicas, auxiliando o Poder Legislativo em seu papel de fiscalização da boa gestão financeira do Estado, visando a esclarecer sua importância para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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