Caderno de Estudos da Lei Seca - Complementar - Enam - 2026

O LEITOR ENCONTRARÁ: • Espaços para anotações • Letra maior para uma leitura confortável • Em espiral para facilitar o manuseio • Atualizado até 28.08.2026 CONTÉM: I. DIREITO CONSTITUCIONAL Controle de Constitucionalidade: Lei nº 9.868/1999 (ADI/ADC/ADO) e Lei nº 9.882/1999 (ADPF) Direitos fundamentais e igualdade: Res. CNJ nº 175/2013 (casamento), Res. CNJ nº 203/2015 (cotas), Res. CNJ nº 270/2018 (nome social), Res. CNJ nº 457/2022 (heteroidentificação), Lei nº 14.701/2023 (Marco Temporal) e Res. CNJ nº 657/2025 (cotas unificadas) II. DIREITO ADMINISTRATIVO Organização da Administração e da Magistratura: LC nº 35/1979 (LOMAN), Lei nº 13.460/2017 (Usuário) e Lei nº 13.848/2019 (Agências Reguladoras) Intervenção do Estado e Propriedade: Dec-lei nº 25/1937 (Tombamento) e Dec-lei nº 3.365/1941 (Desapropriação) Políticas Judiciárias, Inovação e Gestão: Resolução CNJ nº 75/2009, Resolução CNJ nº 106/2010, Resolução CNJ 125/2010, Resolução CNJ nº 325/2020, Resolução CNJ nº 335/2020, Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução CNJ nº 351/2020, Resolução CNJ nº 354/2020, Resolução CNJ nº 358/2020, Resolução CNJ nº 363/2021, Resolução CNJ nº 372/2021, Resolução CNJ nº 385/2021, Resolução CNJ nº 396/2021, Resolução CNJ nº 400/2021, Resolução CNJ nº 401/2021, Lei nº 14.230/2021 (Improbidade), Resolução CNJ nº 455/2022, Resolução CNJ nº 541/2023, Resolução CNJ nº 615/2025 e Resolução CNJ nº 696/2026 III. FORMAÇÃO HUMANÍSTICA Ética e Magistratura: Código de Ética da Magistratura Nacional, Princípios de Bangalore Justiça Social, Gênero e Diversidade: Agenda 2030 da ONU (ODS), Res. CNJ nº 254/2018 (Violência contra Mulher), Res. CNJ nº 490/2023 (FONAER - Equidade Racial), Res. CNJ nº 492/2023, Res. CNJ nº 582/2024 (Fórum LGBTQIA+), Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e DH IV. DIREITOS HUMANOS Instrumentos internacionais de proteção: Declaração Universal (ONU), Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto de São José da Costa Rica, Convenção nº 169 da OIT e Declaração da ONU sobre Povos Indígenas Normas nacionais de proteção: Lei nº 12.288/2010 (Igualdade Racial) e Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) Povos e minorias: Res. CNJ nº 287/2019, Res. CNJ nº 348/2020 (população LGBTQIA+), Res. CNJ nº 425/2021 (População em situação de rua), Res. CNJ nº 454/2022 e Res. CNJ nº 512/2023 (cotas indígenas) V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Juizados e Execuções Especiais: Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09 VI. DIREITO CIVIL Direitos Reais, Família e Relações Privadas: Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), Lei nº 5.478/1968 (Ação de Alimentos), Lei nº 8.009/1990 (Bem de Família), Lei nº 8.245/1991 (Locação), Lei nº 11.804/2008 (Alimentos Gravídicos) e Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) VII. DIREITO EMPRESARIAL Empresas, Mercado e Garantias: LC nº 123/2006, Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica), Lei nº 14.195/2021 (Ambiente de Negócios) e Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) Propriedade Intelectual e Contratos: Dec-lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.307/1996 (Arbitragem) e Lei nº 9.514/1997 VIII. DIREITO PENAL Crimes, Sanções e Tratados Internacionais: Código Penal Militar – Excertos: Art. 9º, Lei nº 7.716/1989 (Preconceito de Raça/Cor), Convenção de Mérida (Corrupção), Convenção de Palermo (Crime Organizado), Convenção de Viena (Tráfico) Custodiados e Sistema Prisional: Res. CNJ nº 287/2019 (indígenas), Res. CNJ nº 348/2020 (LGBTQIA+) e Res. CNJ nº 464/2022 (Migrantes no sistema penal) POR QUE ESCOLHER O CADERNO DE ESTUDOS DA LEI SECA COMPLEMENTAR - ENAM? O Caderno de Estudos da Lei Seca Complementar – ENAM nasce para atender uma necessidade específica dos candidatos ao Exame Nacional da Magistratura. Trata-se de uma obra que complementa o já consagrado Caderno de Estudos da Lei Seca (Amarelinho), trazendo uma seleção criteriosa de normas voltadas exclusivamente para o concurso da Magistratura. A proposta é simples e direta: reunir, em um único material, as normas que efetivamente importam para a sua preparação, com base no histórico das provas já realizadas. Assim, o estudante ganha tempo, foco e objetividade, evitando dispersões em legislações pouco relevantes para o certame. Mantendo o mesmo formato inovador do Amarelinho, este Caderno Complementar oferece letra ampliada para leitura confortável, margens com espaço para anotações e índices transformados em checklists, permitindo que você acompanhe o progresso dos seus estudos de forma prática e organizada. A estrutura segue os ramos do Direito exigidos pelo ENAM, abrangendo desde Direito Constitucional e Direito Administrativo até Direitos Humanos, Formação Humanística e Direito Penal, entre outros. Em cada capítulo, os subtemas foram organizados para garantir navegação rápida e eficiente, tornando o estudo mais dinâmico e direcionado. Este Caderno é, portanto, mais do que um