Br do Mar Preço de Combustível, Competição e Multimodalismo no Projeto de Lei Nº 4.199/2020
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No livro, o(a) leitor(a) poderá compreender conteúdos e proposições importantes que foram objeto de discussão a partir do PL nº 4.199/2020, o qual se transformou na Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, que institui o BR do Mar. A obra está dividida em quatro capítulos. O Capítulo 1 propõe uma teoria geral da cabotagem, por meio da introdução ao tema, dos conceitos relevantes e da sustentabilidade. O Capítulo 2 discorre sobre o marco regulatório setorial, com ênfase nos principais aspectos do Projeto de Lei nº 4.199/2020, que foi convertido no BR do Mar. O Capítulo 3 aborda os obstáculos ao desenvolvimento da cabotagem brasileira, com ênfase nos Achados 3, 4 e 5 do Relatório de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, quais sejam, (i) o preço do combustível dos navios, (ii) o fomento à competição e (iii) o incentivo ao multimodalismo. O Capítulo 4 discorre sobre as possibilidades de uma matriz de transportes via cabotagem, com uma proposta de regulamentação dos temas dos achados analisados.
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Mestra em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Pós-graduada em Direito Processual Civil, em Direito Digital e em Compliance. Advogada e administradora de empresas. Sócia fundadora do Müller Advogados Associados. Professora do Curso de Graduação em Direito, das disciplinas de Direito Constitucional I, Direito Empresarial III e Direito Marítimo e Portuário da Univali. Conselheira federal da OAB Nacional (2019-2021) e conselheira estadual da OAB de Santa Catarina (2013-2015 e 2016-2018). Membro da Comissão Nacional de Direito Marítimo e Portuário da OAB Nacional. Vice-presidente da Comissão de Transparência da OAB/SC. Membro da Comissão de Reformulação do Quinto Constitucional da OAB/SC e membro consultor da Comissão de Direito da Vítima da OAB/SC. Membro da Comissão de Defensoria Dativa da OAB/SC. Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC) e do Comitê de Assessoramento da Prefeitura Municipal de Florianópolis – conselheira titular CACS (FUNDEB), com representação de Organizações de Sociedade Civil. Tem publicações de capítulos em diversos livros, tendo obtido prêmios e títulos, apresentações e publicações de trabalhos em anais de eventos, artigos em jornais e revistas, produções técnicas, palestras e conferências, participações em bancas de defesa e organização de eventos.
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