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Direito

Atividade Legislativa do Poder Executivo - 2021

4ª Edição - 2021348 páginasRevista dos Tribunais *pt
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Sinopse

O direito constitucional é norte para todo o ordenamento jurídico pátrio e não há dúvidas de que experimentou expressiva mudança nos últimos anos, cumprindo aos juristas a adaptação dos conceitos à nova realidade jurídica. Diante da repartição tripartite de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao livro cumpre trazer reflexões sobre os fenômenos legislativos realizados pelo Executivo, como atividade atípica, bem como tem a pretensão de verificar quais são os limites da atuação legislativa do poder Executivo, afim de compatibiliza-los, para que estejam de acordo com o Estado Democrático de Direito.

Detalhes do livro

Título
Atividade Legislativa do Poder Executivo - 2021
Autor
ClèMerson Merlin ClèVe
Editora
Revista dos Tribunais *
Ano
2026
Páginas
348 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9786556144511
Edição
4ª Edição - 2021
Formato
Brochura

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