Atualizado de Acordo com as Leis Federais Nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), Nº 13.869/19 (Lei de…
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O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas. Para alcançar tal objetivo, fixou-se o regime jurídico das infrações e sanções administrativas, bem como tratou-se de cada ato infracional e penalidades administrativas constantes da legislação licitatória em espécie. Ademais, destinou-se um capítulo exclusivo ao estudo do devido processo sancionatório, analisando-se cada uma das suas fases. Diante de tal envergadura, a presente obra não é de interesse apenas da Administração Pública, que conduz os processos sancionadores, mas também de magistrados, que podem ser instados a se manifestar a respeito da legalidade da sanção imposta; de promotores que porventura venham a controlar a sanção imposta; de advogados contratados para defesa de seus clientes, além de pessoas físicas e jurídicas que detêm um expediente punitivo instaurado contra si e que enfrentam o enorme desafio de se defender mesmo sendo carentes de conhecimento.
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Aniello Parziale é Advogado e Consultor em Direito Público e Coordenador Técnico-Jurídico do Grupo Conlicitação. Mestre em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Direito Administrativo do Programa de Pós-Graduação do Mackenzie. Professor convidado pelo Mackpesquisa, ESA-OAB/SP e Cáritas Arquidiocesana do RJ/EBAPE-FGV/UFF. Colunista do Observatório da Nova Lei de Licitações da Editora Fórum. Membro do Grupo de Pesquisa “Contratações Públicas” da PUC-SP; do Observatório das Contratações Públicas Brasileiras; e do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN).
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