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Direito

Análise Juseconômica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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1ª Edição - 2020203 páginasArraespt
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Sinopse

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O livro traz aprofundamento no direito à autodeterminação informativa e busca mensurar a eficiência em seu alcance nos dispositivos da LGPD, com respaldo no ferramental teórico da Análise Econômica do Direito.

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Detalhes do livro

Título
Análise Juseconômica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Autor
Guilherme Mesquita Estêves
Editora
Arraes
Ano
2020
Páginas
203 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9786586138979
Edição
1ª Edição - 2020
Formato
Brochura

Direito

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