Advogando para o Servidor PúBlico na PráTica - 2023

Este livro foi idealizado após anos de experiência como Advo- gado de servidores públicos federais, vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social. Pode se afi rmar, que na maioria das vezes, alguns direitos do servidor, por mais cristalino que possa parecer, só é alcançado após o ingresso na Justiça, quer seja em razão da inércia ou mesmo enten- dimentos superados da Administração. Este trabalho está divido em duas partes, sendo a primeira referente ao direito de petição do servidor, a necessidade de prévio requerimento administrativo antes de socorrer do Poder Judiciário, além da competência para o julgamento das causas movidas contra a União. A segunda parte dispõe do principal foco desta obra, ou seja, de direitos dos servidores federais que na maioria das vezes são negados na esfera administrativa, bem como de dicas práticas, sem qualquer pretensão de esgotá-los.