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O livro tem como tema central a responsabilidade do Estado por actos lícitos. Ao texto original acrescentou-se o enquadramento geral da problemática da responsabilidade na doutrina contemporânea.
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José Joaquim Gomes Canotilho Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade em Coimbra, aí assumiu, de 1970 a 2011, a regência de várias disciplinas da Secção de Jurídico-Políticas. Foi defensor oficioso junto de tribunais militares durante três anos. Foi Vice-Reitor da Universidade de Coimbra. Fez a sua preparação para o doutoramento em Freiburg e Heidelberg, na então República Federal da Alemanha. Exerceu funções de Conselheiro de Estado e é autor de um vasto número de obras, entre as quais se destacam Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Constituição da República Portuguesa Anotada, Proteção do Ambiente e Direito da Propriedade (Crítica de Jurisprudência Ambiental), Direitos Humanos, Estrangeiros, Comunidades Emigrantes e Minorias, Peter Häberle: Ein “Príncipe” auf dem Gebiet des Verfassungsrechts. Foi Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito e Presidente da Comissão Nacional de Avaliação Externa dos Cursos de Direito, membro da Comissão para a Revisão do Conceito Estratégico da Defesa Nacional, Presidente da Comissão de Curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, Director do Tribunal Universitário Judicial Europeu, Administrador não Executivo da Fundação Calouste Gulbenkian e membro do Conselho Superior do Ministério Público. Foi condecorado por duas vezes pelo Senhor Presidente da República.
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