A Justiça de Transição na Jurisprudência dos Tribunais Constitucionais do Cone Sul - 2022

Os regimes autoritários dos países do Cone Sul experimentaram, no século passado, ditaduras civis-militares que institucionalizaram aparato estatal repressivo, tendo os agentes, com o uso desta estrutura organizada, de forma sistemática, perpetrado graves violações de direitos humanos, as quais caracterizam perante o Direito Internacional crimes contra a humanidade. As ditaduras, portanto, agiram nos marcos do que se denomina terrorismo de Estado, tendo inclusive criado sistema de informações que permitiu a atuação conjunta para a perseguição dos opositores políticos, a chamada “Operação Condor”. Neste contexto, o que chama a atenção é a diferença da persecução penal dos agentes que cometeram crimes, entre os países do Cone Sul: Argentina, Brasil, Chile e Uruguai. Na Argentina, no Chile e no Uruguai, centenas de agentes da repressão foram condenados, inclusive os Chefes supremos do regime, como os Generais Videla e Pinochet e o presidente civil no Uruguai, Bordaberry. Nestes países, as leis de anistia foram revogadas ou declaradas nulas, ao passo que no Brasil, o Supremo Tribunal Federal declarou válida a lei de anistia. O Brasil, portanto, é o único país que não condenou ninguém por torturas, sequestros, estupros, desaparecimentos forçados e assassinatos. Este livro busca investigar as causas que permitiram ao sistema de justiça brasileiro chancelar a impunidade dos agentes da repressão que cometeram tais atrocidades.