10 Anos Marco Civil da Internet - Avaliando Impactos e Desafios - 1ª Ed - 2025

Sobre a obra 10 Anos Marco Civil da Internet Avaliando Impactos e Desafios - 1ª ED - 2025 “É com grande satisfação que apresentamos esta obra coletiva que reúne  14 artigos  escritos por especialistas, acadêmicos e profissionais da área do  Direito  do  Consumidor , Direito  Civil  e Direito  Digital , sobre os  10 anos do Marco Civil da Internet no Brasil . Desde sua sanção em 2014, o Marco Civil se estabeleceu como legislação estratégica na proteção dos direitos dos usuários e na regulação do ambiente digital no país. No entanto, como muitos sabem, o avanço acelerado das tecnologias e o surgimento de novos desafios na esfera digital têm levantado questionamentos pertinentes sobre a eficácia, efetividade e adequação da legislação atual. Na coletânea, são explorados os principais avanços trazidos pelo  Marco Civil , como a garantia da neutralidade da rede, a proteção da privacidade dos usuários e a liberdade de expressão. Todavia, os autores se debruçaram sobre suas insuficiências, que se tornaram evidentes nos últimos anos, incluindo a necessidade de regulação mais robusta em relação à desinformação, à proteção de dados pessoais, ao comércio eletrônico e à responsabilização de plataformas digitais. Em seus textos, nossos  especialistas  examinam lacunas significativas na implementação e cumprimento do  Marco Civil,  especialmente diante das mudanças  tecnológicas  rápidas e do surgimento de novas questões, como a desinformação, o  cyberbullying  e  crimes digitais , as políticas públicas de inclusão digital, neurodireitos, ambiente virtual de crianças e adolescentes, o impacto do  CHAT GPT , entre outras observações críticas, entretanto fundamentadas e extremamente pertinentes. São analisados casos recentes que testam os limites da  legislação  e revelam áreas onde a regulamentação precisa evoluir para alcançar alguma efetividade. Cada  artigo  oferece perspectiva única sobre esses temas, analisando tanto os impactos positivos resultantes do  Marco Civil  quanto as lacunas que ainda persistem. Em tempo de crescente debate sobre a regulação da internet, temos a responsabilidade de refletir criticamente sobre a  legislação   vigente  e seus  desdobramentos ”.